Aviso DD1503, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 256, de 06.11.1987, Pág. 3956
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Data:
1987-11-06
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Torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977.
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977.
Conforme as disposições finais do referido Protocolo, a adesão da República das Filipinas entrou em vigor a 11 de Junho de 1987.
Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Outubro de 1987.
- O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/11/06/plain-13646.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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