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Aviso DD2671, de 6 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 256, de 06.11.1987, Pág. 3956
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Sumário

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção.

Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 16 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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