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  • Não tem documento Em vigor 1984-08-03 - AVISO DD951 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-03 - AVISO DD954 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que a Zâmbia depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-03 - AVISO DD956 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos depositou, junto do secretário-geral da mesma Organização, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear.

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-03 - DECRETO 45/84 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, cujo texto publica em anexo.

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-03 - AVISO DD953 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que entra em vigor a partir de 1 de Agosto de 1984 a emenda proposta pela Checoslováquia ao Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR).

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-03 - DECLARAÇÃO DD5391 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara ter sido rectificado o Assento n.º 2/84, de 14 de Julho (enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, e na falta de lei que o permita, as praças reformadas das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana ou da Guarda Fiscal, os agentes reformados da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Viação e Trânsito, ou as praças da Armada na situação de reserva, com menos de 62 anos de idade, não podem ser providos em lugares da (...)

  • Tem documento Em vigor 1984-08-03 - Portaria 555/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contencioso de Pessoal da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  • Tem documento Em vigor 1984-08-03 - Portaria 556/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

    Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de director das delegações do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP) em território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-03 - Portaria 557/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

    Aplica o sistema de classificação de serviço instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal de saúde e ao pessoal docente do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  • Tem documento Em vigor 1984-08-03 - Portaria 558/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Aprova os modelos de cartões de responsabilidade civil de seguro automóvel e do automobilista.

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