Aviso
Por ordem superior se faz público que o Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos depositou, junto do secretário-geral da mesma Organização, em 28 de Maio de 1984, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.

Até àquela data o referido Protocolo tinha sido ratificado pela Suécia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Julho de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.