Portaria 757/85
de 4 de Outubro
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 75/84, de 25 de Setembro, necessita preencher o lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros constante do respectivo quadro de pessoal, anexo ao citado decreto regulamentar, com vista à actuação imediata desse serviço no âmbito específico das suas atribuições;

Considerando que ao titular desse cargo se exigirá, para o exercício das respectivas funções, antes de mais, a reconhecida competência e ainda, necessariamente, uma formação e experiência específicas no âmbito dos seguros de colheitas e da gestão do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas;

Considerando que as competências da Divisão de Coordenação de Seguros, criada pelo artigo 30.º do Decreto Regulamentar 13/79, de 24 de Abril, transitaram para a nova Divisão de Coordenação de Seguros criada pelo artigo 20.º do referido Decreto Regulamentar 75/84, de 25 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo 66/82, de 30 de Abril, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Coordenação de Seguros, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, aos técnicos superiores que tenham sido nomeados titulares do cargo correspondente na antiga estrutura do mesmo Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

2.º O currículo do nomeado será publicado juntamente com o despacho de nomeação.

3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura.
Assinada em 16 de Setembro de 1985.
O Ministro da Agricultura, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.