Resultados para o dia 1987-07-08
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Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.
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Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte.
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Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1987.
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Torna público ter a Suíça ratificado o Protocolo n.º 8 à convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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Torna público terem os Governos de Marrocos e de Chipre aceitado as emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde.
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Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados.
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Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância.
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Rectifica o Decreto 24/87, de 8 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que aprova para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 61 980 contos.
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Torna público terem vários países aceite as emendas aos artigos 24º e 25º da Constituição da Organização Mundial de Saúde pela 39º Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986.
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