Aviso
Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 21 de Maio de 1987, o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados.
O Acordo entrou em vigor para aquele país a 1 de Junho de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Junho de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.