Portaria 688/87
de 12 de Agosto
Tendo sido atribuída a categoria de assessor, letra C, ao director de serviços do quadro do Gabinete da Área de Sines, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira, por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 4 de Março de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março do mesmo ano, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;
Cessando agora as funções de direcção que vinha desempenhando e com vista à sua integração:
Mostra-se necessária a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 20 de Julho de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
