1981-03-20 - AVISO DD243 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia notificado o Governo dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1981-03-20 - AVISO DD244 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares.

1981-03-20 - AVISO DD242 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Internacional do Ópio.

1981-03-20 - AVISO DD241 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos ou Similares e de Processos Bacteriológicos.

1981-03-20 - DECLARAÇÃO DD6432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, que cria no quadro únido da Secretaria de Estado da Comunicação Social um lugar de assessor, letra B.

1981-03-20 - DECLARAÇÃO DD6433 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980.

1981-03-20 - AVISO DD2708 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

1981-03-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981

1981-03-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

1981-03-20 - Portaria 283/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a celebrar com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, a determinar por concurso público, os contratos necessários à aquisição da maquinaria e equipamento e material de transporte considerado indispensável à execução, na parte que lhe compete, do Projecto Florestal Português, até ao montante global de 434783 contos.

1981-03-20 - Portaria 284/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida

Equipara os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão Nacional do Ambiente a director-geral e subdirector-geral.

1981-03-20 - Portaria 285/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Adapta o sistema genérico constante do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, que regulamenta a classificação de serviço na função pública, à situação específica do Ministério da Educação e Ciência.