Portaria 393/85
de 27 de Junho
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e na alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo 66/82, de 30 de Abril;

Considerando que, pelo Decreto-Lei 188/79, de 22 de Junho, foi criado, na estrutura orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, o Centro de Documentação e Informação Técnica, chefiado por um chefe de divisão;

Considerando que o exercício do referido cargo tem vindo a ser assegurado desde a respectiva criação por um técnico superior de 1.ª classe de reconhecida competência e comprovada experiência profissional no desempenho das funções específicas requeridas pelas atribuições próprias do referido Centro de Documentação:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão com vista à chefia do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico ao técnico superior de 1.ª classe que tem vindo a exercer as funções correspondentes a esse cargo desde a data da respectiva criação, operada pelo Decreto-Lei 188/79, de 22 de Junho.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado para publicação do currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 13 de Maio de 1985.
O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.