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  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - DECLARAÇÃO DD7452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/79, de 28 de Maio, que introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - DECLARAÇÃO DD7453 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, que introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Decreto 55/79 - Conselho da Revolução

    Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 92350000$00, distribuídos por vários anos económicos.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Portaria 289/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Altera a Portaria n.º 273/70, de 05 de Junho, que determina a criação, pela Fábrica Nacional de Cordoaria, de secções comerciais nos recintos dos estabelecimentos do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Decreto 56/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concede à viúva e filhas do general Aníbal Frederico da Silveira Machado a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Resolução 183/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Resolução 184/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga o prazo da intervenção do Estado nas sociedades Álvaro Calhau Rolim, Lda., e Tau - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Portaria 290/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

    Fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-22 - Despacho Normativo 138/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Determina que a banca comercial mencionada no Despacho Normativo 83/79, de 20 de Abril, seja substituída por instituições de crédito públicas.

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