Portaria 628/86
de 27 de Outubro
Tendo sido atribuída, por despacho do Secretário de Estado do Plano de 24 de Outubro de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1980, a categoria de assessor, letra C, ao engenheiro Carlos Manuel Xavier Ayres da Silva;
Tornando-se oportuna a criação do respectivo lugar por ter cessado as funções de dirigente:
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio:
1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, constante do quadro anexo ao Decreto-Lei 513-D1/79, de 27 de Dezembro, o seguinte lugar:
Assessor, letra C - 1.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.
Assinada em 11 de Agosto de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Filipe Sales Caldeira da Silva, Secretário de Estado do Comércio Externo.