Resultados para o dia 1984-03-08
-
1984-03-08 - Decreto-Lei 77/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
-
1984-03-08 - Decreto-Lei 78/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Estabelece a classificaçãodos municípios do continente e das regiões autónomas, conforme mapa publicado em anexo.
-
1984-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal
Regulamenta a classificação de serviço na função pública.
-
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de secretário nacional de reabilitação.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)