Portaria 49/81
de 16 de Janeiro
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;
Considerando que a Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, cuja competência está fixada no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 137/80, de 20 de Maio, se reveste de uma elevada importância e de características específicas, designadamente no tocante à criação de estruturas novas, como é o caso do registo central de pessoal do sector;
Considerando que esta Direcção-Geral, de criação recente e resultante de um processo inovador da estruturação da segurança social no País, não oferece, por isso, à partida, um quadro de recrutamento funcional adequado;
Considerando, por outro lado, que tal recrutamento se deve preferencialmente situar e exercer na área da segurança social;
Considerando ainda que, para o desempenho daquelas funções, é perfeitamente justificado que a escolha recaia em pessoa que, independentemente da sua categoria actual, possua as habilitações literárias legalmente exigidas, bem como experiência profissional e capacidade de chefia correspondente ao perfil exigido para o correcto exercício daquele cargo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, previsto no Decreto-Lei 137/80, de 20 de Maio.
2.º O lugar referido no número anterior será provido de entre indivíduos licenciados, de comprovada experiência e reconhecida competência no domínio administrativo, que exerçam a sua actividade no sector da segurança social.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais, 23 de Dezembro de 1980. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, António José de Castro Bagão Félix, Secretário de Estado da Segurança Social. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
