Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças).

Portaria 250/80

de 15 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo e para os efeitos do disposto pelos artigos 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e 2.º e 12.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças), a que se referem o Decreto-Lei 46365, de 2 de Junho de 1965, o Decreto-Lei 301/75, de 20 de Junho, bem como os despachos do Ministro das Finanças de 10 e 26 de Janeiro de 1976, proferidos no âmbito e para execução daquele último decreto-lei, e a Portaria 729/79, de 31 de Dezembro, passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º O cargo de inspector superior é equiparado, para todos os efeitos, a subdirector-geral.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

MAPA

(ver documento original) O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-06-02 - Decreto-Lei 46365 - Ministério das Finanças

  Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 1975-06-20 - Decreto-Lei 301/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-12-31 - Portaria 729/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-10-22 - Portaria 846/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado(ADSE).

• 1981-09-11 - Portaria 790/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Adita 2 lugares de categoria de porteiro ao quadro anexo à Portaria n.º 250/80, de 15 de Maio [quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Finanças)].