1975-06-20 - DESPACHO DD4894 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações.

1975-06-20 - DECLARAÇÃO DD9392 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-06-20 - DECLARAÇÃO DD9393 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.

1975-06-20 - DESPACHO DD4895 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que, em determinados casos, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 incida sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro.

1975-06-20 - Decreto-Lei 299/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas destinadas a coordenar o funcionamento do Governo.

1975-06-20 - Decreto-Lei 300/75 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto Lei 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ld.ª.

1975-06-20 - Decreto-Lei 301/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

1975-06-20 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-06-20 - Decreto-Lei 302/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Adopta providências especiais respeitantes à reparação de estragos causados pelo temporal na ilha do Pico .

1975-06-20 - Decreto-Lei 303/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro, que define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano.

1975-06-20 - Decreto-Lei 304/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

Autoriza a transferência das atribuições do activo e do passivo do departamento de Moçambique do Banco Nacional Ultramarino para o Banco de Moçambique.

1975-06-20 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações