Despacho DD4894, de 20 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 20.06.1975, Pág. 841
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Data:
1975-06-20
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Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações.
Despacho
Considerando que a Empresa Pública de Parques Industriais, à qual, nos termos legais, compete a instalação de parques industriais de iniciativa do Governo, tem deparado com dificuldades na aquisição em tempo útil dos prédios necessários à criação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães (implantação de Celeirós);
Considerando que por despacho do Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1975 foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações dos prédios necessários à criação do referido parque industrial.
Fica autorizada a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio de 1975, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia, 5 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, João Cardona Gomes Cravinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/20/plain-232931.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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