Ministérios das Finanças e do Comércio Externo, 18 de Junho de 1975. - O Ministro do Comércio Externo, José da Silva Lopes. - O Subsecretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.
Despacho DD4895, de 20 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140-SUPL, de 20.06.1975, Pág. 846-(2)
- Data: 1975-06-20
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Sumário
Determina que, em determinados casos, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 incida sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro.
Texto do documento
A sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de Maio, no caso do ex. 87-02, incluído na lista I anexa ao citado diploma, incidirá, no caso de veículos montados em depósitos francos, sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/20/plain-232940.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232940.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1975-05-31 -
Decreto-Lei
271-A/75 -
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias.
Aviso
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