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Despacho , de 20 de Junho

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Sumário

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

Texto do documento

Despacho

Considerando que a Empresa Pública de Parques Industriais, à qual, nos termos legais, compete a instalação de parques industriais de iniciativa do Governo, tem deparado com dificuldades na aquisição em tempo útil dos prédios necessários à criação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães (implantação de Celeirós);

Considerando que por despacho do Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1975 foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações dos prédios necessários à criação do referido parque industrial.

Fica autorizada a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio de 1975, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia, 5 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, João Cardona Gomes Cravinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2475748.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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