De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 de Maio findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério»:

De «Missões diplomáticas e consulados»:

Artigo 56.º «Remunerações diversas - Em numerário»:

N.º 1 «Abono para instalação» ... 22400$00 Para «Representação Permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (ONU)»:

Artigo 72.º «Remunerações diversas - Em numerário»:

N.º 1 «Abono para instalação» ... 22400$00 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Junho de 1975. - O Director, António Duarte Resina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.