1975-06-21 - RECTIFICAÇÃO DD10 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que confere nova redacção a vários artigos do Código Civil e do Código do Processo Civil no âmbito do direito da família.

1975-06-21 - DECLARAÇÃO DD9394 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-06-21 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio

1975-06-21 - Decreto-Lei 305/75 - Ministério da Administração Interna

Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo.

1975-06-21 - Portaria 379/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto.

1975-06-21 - Decreto-Lei 306/75 - Ministério das Finanças

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores.

1975-06-21 - Decreto 307/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1975-06-21 - Portaria 380/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1975-06-21 - Decreto-Lei 308/75 - Ministério do Trabalho

Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT).

1975-06-21 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-06-21 - Portaria 381/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Adopta medidas imediatas respeitantes ao acesso do pessoal administrativo auxiliar das instituições de previdência aos quadros do pessoal administrativo geral das mesmas instituições.