Portaria 94/86
de 21 de Março
Considerando que a Escola Profissional de Pesca de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, criada pelo Decreto-Lei 407/77, de 26 de Setembro, é um organismo de vital importância na preparação técnica dos profissionais da pesca, cada vez mais necessária quer pela evolução tecnológica, quer pela recente adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia;
Considerando que o cargo de director da referida Escola se encontra vago há já algum tempo, impondo-se o seu preenchimento urgente para permitir o normal funcionamento da Escola;
Considerando que não é viável encontrar a curto prazo, dentro da área de recrutamento legalmente estabelecida, candidatos que tenham conhecimentos e experiência específicos na área, das ciências do mar e da navegação e formação profissional marítima;
Considerando que em tais circunstâncias se justifica que seja alargada a área de recrutamento a candidatos que reúnam os requisitos específicos em detrimento daqueles que reúnam os requisitos formais;
Considerando, finalmente, que o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa é equiparado a director de serviços, nos termos do disposto na Portaria 748/82, de 31 de Julho:
Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, podendo esse lugar ser provido de entre licenciados com competência e experiência profissional comprovadas para o exercício do cargo.
2.º Para o provimento do referido lugar é dispensado o requisito de vinculação à função pública.
3.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 13 de Março de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
