1983-05-11 - DECRETO 33/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1983-05-11 - AVISO DD660 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido realizados actos relativos à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

1983-05-11 - AVISO DD657 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios.

1983-05-11 - AVISO DD662 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado, com extensão às Antilhas Holandesas, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos.

1983-05-11 - AVISO DD659 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura.

1983-05-11 - AVISO DD658 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento da ratificação da Convenção n.º 63, relativa às estatísticas dos salários e das horas de trabalho.

1983-05-11 - AVISO DD656 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação por parte do Governo da Guatemala da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

1983-05-11 - AVISO DD661 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.

1983-05-11 - DECLARAÇÃO DD5778 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de alguns Ministérios, no montante de 861380 contos.

1983-05-11 - Portaria 553/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o artigo 13.º do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa.