1990-06-06 - Decreto do Presidente da República 22/90 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Bona.

1990-06-06 - Decreto-Lei 181/90 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958, instituindo um regime mais amplo de isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis efectuadas pelas instituições de crédito, e bem assim como para as aquisições de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores.

1990-06-06 - Decreto-Lei 182/90 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 136/79 de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas.

1990-06-06 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 366331 contos

1990-06-06 - Decreto-Lei 183/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga por trinta dias o prazo estabelecido para a extinção do quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

1990-06-06 - Decreto-Lei 184/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 38/87 de 27 de Junho, procedendo à transferência do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão e da Zona Agrária de Leiria.

1990-06-06 - Portaria 416/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública.O.

1990-06-06 - Decreto Regulamentar 14/90 - Ministério da Saúde

Estabelece as normas de provimento dos membros dos conselhos de administração dos hospitais. Altera o Decreto Regulamentar nº 3/88, de 22 Janeiro, relativo aos órgãos e funcionamento dos hospitais.

1990-06-06 - Decreto-Lei 185/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1990 o regime de instalação a que está submetido o Centro Nacional de Pensões.

1990-06-06 - Decreto-Lei 186/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental (AIA) os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente. Transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto na Directiva nº 85/337/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 27 de Junho.

1990-06-06 - Decreto Legislativo Regional 16/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria, no âmbito da Secretaria Regional que tutela os sectores do comércio e da indústria, a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.