1990-06-05 - RESOLUÇÃO 74/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos competências para apreciar e decidir sobre os pedidos de apoio requeridos pelas Comissões de Melhoramentos.

1990-06-05 - PORTARIA 29/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa para o ano de 1990 o duodécimo do subsídio destinado às Estações Emissoras do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico.

1990-06-05 - DESPACHO NORMATIVO 100/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos privativos para 1990, de vários serviços autónomos.

1990-06-05 - DESPACHO NORMATIVO 101/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA).

1990-06-05 - RESOLUÇÃO 73/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa de formalidades legais, as aquisições dos diversos materiais em que se consubstanciam os apoios a conceder à auto-construção e à Recuperação do Parque Habitacional.

1990-06-05 - Decreto-Lei 176/90 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos aprovado pelo Decreto-Lei nº 444/86 de 31 de Dezembro.

1990-06-05 - Decreto-Lei 177/90 - Ministério das Finanças

Concede franquia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos tripulantes que se desloquem em efectivo exercício das suas funções ou por motivos desta, adequando assim o regime vigente ao disposto no Regulamento (CEE) 918/83 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março. .

1990-06-05 - Decreto-Lei 178/90 - Ministério das Finanças

Alarga o regime de suspensão dos direitos aduaneiros previsto no Decreto-Lei nº 170/89 de 26 de Maio, que reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais.

1990-06-05 - Decreto 16/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, feito em Maputo, em 29 de Setembro de 1989, cujo texto publica em anexo.

1990-06-05 - Decreto-Lei 179/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Define o enquadramento no regime geral de segurança social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo.

1990-06-05 - Decreto-Lei 180/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera os Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P. anexos ao Decreto-Lei nº 157/86 de 25 de Junho.