Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

Decreto-Lei 3/79

de 11 de Janeiro

Tem sido reconhecido expressamente por sucessivos Governos Constitucionais que as remunerações percebidas pelo pessoal dirigente carecem de urgente actualização.

Por um lado, os quantitativos fixados por correspondência com as letras de vencimento da tabela não podem considerar-se minimamente aceitáveis face às responsabilidades que a tais cargos têm de ser exigidas e, por outro lado, a manutenção de gratificações atribuídas a título de exercício de funções de chefia sem obediência a quaisquer critérios uniformizadores vem dando origem a situações de injustiça que importa corrigir.

Reconhece-se que o caminho correcto deve passar pela definição de um novo regime e pelo estabelecimento de uma tabela especial de vencimentos. A morosidade de tal via justifica, porém, a adopção de medida excepcional e transitória mediante uniformização de tais gratificações, que em alguns Ministérios já são praticadas com carácter de regularidade.

A revalorização de alguns cargos de chefia operada a partir de 1 de Junho do corrente ano pelo Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio, originou uma situação anómala que importa corrigir, repondo o equilíbrio relativo entre os cargos dirigentes. Essa a razão pela qual se justifica a aplicação retroactiva, a título excepcional, do presente diploma.

Nestes termos:

Ouvida a Comissão Interministerial para as Remunerações Acessórias, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 106/78, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - São uniformizadas, sem prejuízo de continuarem a ser percebidas gratificações de quantitativo mais elevado, desde que fixadas por via legal, as seguintes gratificações pelo exercício efectivo das funções de chefia a seguir indicadas:

Director-geral, secretário-geral e outros cargos de direcção expressamente equiparados a director-geral ... 3000$00 Subdirector-geral e outros cargos expressamente equiparados ... 2500$00 Director de serviços ... 2500$00 Chefe de divisão ... 2000$00 2 - As gratificações fixadas pelo presente diploma absorvem quaisquer outras que venham sendo atribuídas a título de exercício de funções de direcção ou chefia, até aos quantitativos fixados no número anterior.

3 - O disposto nos números anteriores será aplicável a outros cargos de direcção ou chefia cujo conteúdo funcional possa considerar-se equiparado, mediante portaria conjunta:

a) Do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do Plano e dos demais Ministros competentes, quando se trate de dirigentes da Administração Central e de institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;

b) Do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna e das Finanças e do Plano, quando se trate de dirigentes da administração local e regional.

4 - A remuneração global, resultante da soma do vencimento com a gratificação fixada no n.º 1, não poderá, em caso algum, ser superior à do cargo a que se reporta a equiparação que vier a ser estabelecida nos termos do número anterior.

5 - As portarias referidas no n.º 4 deste artigo deverão ser acompanhadas da descrição do conteúdo funcional dos cargos pelas mesmas abrangidos.

ARTIGO 2.º

(Produção de efeitos)

1 - O presente diploma produz efeitos desde 1 de Junho de 1978.

2 - As portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º produzirão efeitos desde a data fixada no número anterior, devendo estar publicadas no prazo de noventa dias a contar da data da publicação deste decreto-lei.

3 - A retroactividade prevista no n.º 1 não abrange o subsídio de férias.

ARTIGO 3.º

(Providências orçamentais)

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma poderão ser satisfeitos pelas disponibilidades das correspondentes dotações, com dispensa de quaisquer formalidades quanto às despesas do ano de 1978.

ARTIGO 4.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro ou Ministros competentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Manuel Jacinto Nunes - António Gonçalves Ribeiro.

Promulgado em 2 de Janeiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-03-20 - DECLARAÇÃO DD7199 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-03-22 - Despacho Normativo 58/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia.

• 1979-04-11 - Portaria 160/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda a quem competir substituir o director-geral de Fazenda.

• 1979-04-11 - Portaria 185-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara o cargo de adjunto do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros ao de subdirector-geral.

• 1979-05-17 - Despacho Normativo 106/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública.

• 1979-05-19 - Decreto-Lei 139/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Altera o Decreto-Lei n.º 23/79, de 14 de Fevereiro (aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

• 1979-05-30 - Despacho Normativo 115/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-06-20 - Portaria 287-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina que os cargos de secretário nacional e de secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação sejam equiparados aos de director-geral e de subdirector-geral, respectivamente.

• 1979-06-20 - Decreto-Lei 185-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-07-03 - Decreto-Lei 204-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.

• 1979-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Uniformiza as gratificações do pessoal dirigente e equiparado da Administração Regional Autónoma da Madeira.

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 176-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Esclarece dúvidas sobre a conclusão de processos de equiparação iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro. (Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública).

• 1979-08-08 - Portaria 410-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Equipara diversas categorias a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão de alguns serviços dependentes do Ministério do Comércio e Turismo (Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro).

• 1979-08-08 - Portaria 410-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a director-geral, subdirector-geral e director de serviços os cargos de presidente, vice-presidente e secretário do Instituto de Cultura Portuguesa.

• 1979-08-08 - Portaria 410-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a director de serviços o cargo de secretário do quadro do Instituto Português de Cinema.

• 1979-08-08 - Portaria 410-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a director de serviços o cargo de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

• 1979-08-08 - Portaria 410-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Estabelece as equiparações a diversos cargos de direcção ou chefia para efeitos de gratificação previstos no Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.

• 1979-08-16 - Portaria 430/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara algumas categorias de pessoal do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Investigação e Contrôle da Droga e Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

• 1979-08-27 - Portaria 464/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Equipara alguns cargos de direcção e chefia da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1979-09-04 - Decreto-Lei 366/79 - Ministério da Administração Interna

  Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

• 1979-09-13 - Decreto-Lei 379/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais

  Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público).

• 1979-09-14 - Portaria 496/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Equipara a director-geral e subdirector-geral o presidente e os restantes membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica.

• 1979-09-14 - Portaria 497/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Equipara a director-geral e subdirector-geral diversos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 471/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.

• 1979-12-28 - Portaria 705/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de director e subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças.

• 1979-12-28 - Portaria 706/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de presidente do conselho de direcção e de director de departamento do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

• 1979-12-31 - Portaria 751/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Estabelece equiparação de cargos no Inscoop - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1979-12-31 - Portaria 736/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece diversas equiparações a cargos de serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1979-12-31 - Portaria 718/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior da Inspecção dos Serviços de Saúde.

• 1979-12-31 - Portaria 722/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Atribui equiparações a diversos cargos do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1979-12-31 - Portaria 724/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Equipara a director de serviços o cargo de director a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.

• 1979-12-31 - Portaria 725/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director-adjunto da Polícia Judiciária e ao cargo de director de serviços os cargos de director-adjunto da Polícia Judiciária, de director do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e de subdirector da Polícia Judiciária.

• 1979-12-31 - Portaria 727/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de presidente do Fundo de Abastecimento.

• 1979-12-31 - Portaria 728/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara a chefe de divisão o cargo de director do laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1979-12-31 - Portaria 729/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 1979-12-31 - Portaria 731/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

  Equipara a director de serviços os cargos de director do Centro de Estudos Demográficos, de director do Centro de Estudos Económicos e de director do Centro de Informática e a chefe de divisão o cargo de subdirector do Centro de Informática, todos do Instituto Nacional de Estatística.

• 1979-12-31 - Portaria 732/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe de serviços técnicos do Instituto Português de Conservas de Peixe.

• 1979-12-31 - Portaria 733/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Atribui equiparação aos cargos de presidente da Comissão Instaladora dos Serviços Médico-Sociais e aos de vogais da mesma Comissão.

• 1979-12-31 - Portaria 734/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Atribui equiparações a diversos cargos pertencentes aos quadros de pessoal dos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1979-12-31 - Portaria 735/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Equipara, para efeitos de atribuição das gratificações de chefia, cargos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

• 1979-12-31 - Portaria 738/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Equipara a director-geral o presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias.

• 1979-12-31 - Portaria 740/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Prisionais e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos serviços prisionais que dirige os orientadores sociais.

• 1979-12-31 - Portaria 741/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Registos e do Notariado.

• 1979-12-31 - Portaria 742/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República.

• 1979-12-31 - Portaria 743/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos Serviços Tutelares de Menores, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1979-12-31 - Portaria 744/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Judiciários.

• 1979-12-31 - Portaria 745/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director e ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director do Gabinete do Registo Nacional.

• 1979-12-31 - Portaria 746/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Centro de Informática do Ministério da Justiça, ao cargo de director de serviços o cargo de subdirector do mesmo Centro de Informática e ao cargo de chefe de divisão os cargos de chefe do Gabinete de Estudos e Documentação de Informática Jurídica e de chefe do Gabinete de Estudos de Novas Aplicações do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1979-12-31 - Portaria 747/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Justiça.

• 1979-12-31 - Portaria 748/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Centro de Identificação Civil e Criminal e ao cargo de director de serviços o cargo de subdirector do mesmo Centro.

• 1979-12-31 - Portaria 754/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Equipara diversas categorias em vários departamentos do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1979-12-31 - Portaria 755/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência

  Equipara a director-geral o cargo de presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 381/79 - Ministério das Finanças - Gabinete de Estudos e Planeamento

  Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

• 1980-01-09 - Portaria 26-T/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Equipara a director-geral e a subdirector-geral várias categorias existentes no Ministério da Educação.

• 1980-02-26 - Portaria 60/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado

  Regulamenta o conteúdo do Decreto n.º 89/78, de 5 de Setembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.

• 1980-05-07 - Portaria 227/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Estabelece equiparações ao cargo de subdirector-geral no Instituto de Tecnologia Educativa, no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior e no Instituto Português de Oncologia.

• 1980-05-08 - Portaria 233/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Estabelece equiparações de cargos no Instituto Politécnico.

• 1980-05-08 - Portaria 232/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Estabelece equiparações, em diversos serviços, aos cargos de subdirector-geral e director de serviços.

• 1980-05-17 - Portaria 258/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas.

• 1980-05-22 - Portaria 274/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

• 1980-05-28 - Portaria 297/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral, a director de serviços e a chefe de divisão vários cargos da administração hospitalar.

• 1980-07-10 - Portaria 392/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a subdirectores-gerais três inspectores superiores do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1980-08-28 - Portaria 548/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento.

• 1981-02-21 - Decreto 32/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

  Equipara os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar aos cargos de, respectivamente, director-geral, subdirector-geral e director de serviços.

• 1983-03-03 - Portaria 242/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a subdirector-geral o cargo de director departamento do Instituto de Informática, constante do quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 82/77 de 16 de Dezembro.

• 1983-04-19 - Portaria 447/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara a director-geral o cargo de presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano.

• 1991-03-21 - Decreto-Lei 119/91 - Ministério da Educação

  Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980