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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 123/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 124/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 125/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos membros dos conselhos de gestão do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana sejam transferidos para o Governo da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Portaria 258/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 126/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

    Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 127/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 128/80 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna

    Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 129/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 130/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 131/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico).

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