Equipara a subdirector-geral, a director de serviços e a chefe de divisão vários cargos da administração hospitalar.

Portaria 297/80

de 28 de Maio

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, atribuir as seguintes equiparações:

A subdirector-geral os cargos de:

Administrador de hospital geral central;

Administrador de hospital integrado;

Administrador de hospital especializado e de centro de reabilitação do grupo I.

A director de serviços os cargos de:

Administrador de hospital especializado e de centro de reabilitação do grupo II;

Administrador de hospital distrital dos grupos I e II.

A chefe de divisão os cargos de:

Administrador de hospital especializado do grupo III;

Administrador de hospital distrital do grupo III;

Chefe de serviços de apoio geral de hospital geral central, de hospital especializado e de centro de reabilitação dos grupos I e II.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 12 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 471/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-05-04 - Decreto Regulamentar Regional 21/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

  Estabelece a remuneração a atribuir ao enfermeiro, membro do conselho de gerência dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, bem como ao elemento que na falta do administrador hospitalar o substitui.