Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.

Decreto-Lei 471/79

de 14 de Dezembro

O elevado número de portarias que foram apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro, não permitiu que no prazo fixado, não obstante a sua prorrogação pelo Decreto-Lei 185-A/79, de 20 de Junho, os processos de equiparação fossem concluídos.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro, é prorrogado até à conclusão dos processos de equiparação entrados na Secretaria de Estado da Administração Pública dentro do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei 185-A/79, de 20 de Junho.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Promulgado em 6 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-06-20 - Decreto-Lei 185-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-28 - Portaria 706/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de presidente do conselho de direcção e de director de departamento do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

• 1979-12-28 - Portaria 705/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de director e subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças.

• 1979-12-31 - Portaria 748/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Centro de Identificação Civil e Criminal e ao cargo de director de serviços o cargo de subdirector do mesmo Centro.

• 1979-12-31 - Portaria 736/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece diversas equiparações a cargos de serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1979-12-31 - Portaria 743/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos Serviços Tutelares de Menores, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1979-12-31 - Portaria 744/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Judiciários.

• 1979-12-31 - Portaria 745/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director e ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director do Gabinete do Registo Nacional.

• 1979-12-31 - Portaria 746/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Centro de Informática do Ministério da Justiça, ao cargo de director de serviços o cargo de subdirector do mesmo Centro de Informática e ao cargo de chefe de divisão os cargos de chefe do Gabinete de Estudos e Documentação de Informática Jurídica e de chefe do Gabinete de Estudos de Novas Aplicações do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1979-12-31 - Portaria 747/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Justiça.

• 1979-12-31 - Portaria 751/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Estabelece equiparação de cargos no Inscoop - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1979-12-31 - Portaria 755/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência

  Equipara a director-geral o cargo de presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

• 1979-12-31 - Portaria 754/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

  Equipara diversas categorias em vários departamentos do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1979-12-31 - Portaria 718/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior da Inspecção dos Serviços de Saúde.

• 1979-12-31 - Portaria 722/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Atribui equiparações a diversos cargos do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1979-12-31 - Portaria 724/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Equipara a director de serviços o cargo de director a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.

• 1979-12-31 - Portaria 725/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director-adjunto da Polícia Judiciária e ao cargo de director de serviços os cargos de director-adjunto da Polícia Judiciária, de director do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e de subdirector da Polícia Judiciária.

• 1979-12-31 - Portaria 727/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara ao cargo de director-geral o cargo de presidente do Fundo de Abastecimento.

• 1979-12-31 - Portaria 728/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara a chefe de divisão o cargo de director do laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1979-12-31 - Portaria 729/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 1979-12-31 - Portaria 731/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

  Equipara a director de serviços os cargos de director do Centro de Estudos Demográficos, de director do Centro de Estudos Económicos e de director do Centro de Informática e a chefe de divisão o cargo de subdirector do Centro de Informática, todos do Instituto Nacional de Estatística.

• 1979-12-31 - Portaria 732/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe de serviços técnicos do Instituto Português de Conservas de Peixe.

• 1979-12-31 - Portaria 733/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Atribui equiparação aos cargos de presidente da Comissão Instaladora dos Serviços Médico-Sociais e aos de vogais da mesma Comissão.

• 1979-12-31 - Portaria 734/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Atribui equiparações a diversos cargos pertencentes aos quadros de pessoal dos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1979-12-31 - Portaria 735/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Equipara, para efeitos de atribuição das gratificações de chefia, cargos do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

• 1979-12-31 - Portaria 738/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Equipara a director-geral o presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias.

• 1979-12-31 - Portaria 740/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Prisionais e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos serviços prisionais que dirige os orientadores sociais.

• 1979-12-31 - Portaria 741/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Registos e do Notariado.

• 1979-12-31 - Portaria 742/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República.

• 1980-01-09 - Portaria 26-T/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Equipara a director-geral e a subdirector-geral várias categorias existentes no Ministério da Educação.

• 1980-05-07 - Portaria 227/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Estabelece equiparações ao cargo de subdirector-geral no Instituto de Tecnologia Educativa, no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior e no Instituto Português de Oncologia.

• 1980-05-08 - Portaria 233/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Estabelece equiparações de cargos no Instituto Politécnico.

• 1980-05-08 - Portaria 232/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Estabelece equiparações, em diversos serviços, aos cargos de subdirector-geral e director de serviços.

• 1980-05-17 - Portaria 258/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas.

• 1980-05-22 - Portaria 274/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

• 1980-05-28 - Portaria 297/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral, a director de serviços e a chefe de divisão vários cargos da administração hospitalar.

• 1980-07-10 - Portaria 392/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a subdirectores-gerais três inspectores superiores do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1980-08-28 - Portaria 548/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980