Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos Serviços Tutelares de Menores, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Portaria 743/79

de 31 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1 - O cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores é equiparado ao cargo de director de serviços.

2 - O cargo de inspector dos Serviços Tutelares de Menores, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, é equiparado ao cargo de chefe de divisão.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 21 de Dezembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

ANEXO

Conteúdo funcional do cargo

(Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro) 1 - Ao adjunto do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores compete coadjuvar o director-geral no exercício das respectivas funções e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos (artigo 31.º, n.º 1, do Decreto 200/73, de 3 de Maio).

2 - Ao inspector dos Serviços Tutelares de Menores compete exercer as funções próprias do serviço de inspecção e, bem assim, dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade dos orientadores sociais (artigo 32.º, n.º 1.º, do Decreto 200/73).

O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-05-03 - Decreto 200/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 471/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.