1973-05-03 - Decreto 196/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

1973-05-03 - Decreto 197/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1973-05-03 - Decreto 198/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, definindo a sua estrutura e atribuições. Esta Direccao-Geral compreende serviços centrais e serviços externos. Os serviços externos compreendem a conservatória dos registos centrais, os serviços dos registos civil, predial, comercial e de propriedade automóvel e os serviços do notariado e de identificação. Estabelece a competência dos serviços centrais que abrangem: os serviços técnicos, os serviços de inspecção e os serviços de administraç (...)

1973-05-03 - Decreto 199/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1973-05-03 - Decreto 200/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1973-05-03 - Decreto 201/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça.