Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Judiciários.

Portaria 744/79

de 31 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

O cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Judiciários é equiparado ao cargo de director de serviços.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 21 de Dezembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

ANEXO

Conteúdo funcional do cargo

(Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro.) Ao adjunto do director-geral dos Serviços Judiciários compete dirigir os serviços de administração, coadjuvar o director-geral no exercício das respectivas funções e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos (artigo 9.º, n.º 1, do Decreto 197/73, de 3 de Maio).

O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-05-03 - Decreto 197/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 471/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.