Equipara a director de serviços o cargo de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Portaria 410-D/79

de 8 de Agosto

Verificando-se que o cargo de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo configura o de director de serviços:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Cultura, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 3/79, de 11 de Janeiro, o seguinte:

1.º O cargo de director do Arquivo Nacional do Torre do Tombo é equiparado ao cargo de director de serviços.

2.º O disposto na presente portaria produz efeitos desde 1 de Junho de 1978, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, 31 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado da Cultura, David de Jesus Mourão Ferreira.

ANEXO

Descrição do conteúdo funcional do cargo de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo:

Nos termos do preceituado no Decreto 19952, de 27 de Junho de 1931, o director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo exerce funções de carácter técnico-administrativo e de coordenação de serviços que, pela sua natureza e importância, se podem considerar a nível das inerentes a uma direcção de serviços.

O Secretário de Estado da Cultura, David de Jesus Mourão Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1931-06-27 - Decreto 19952 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

  REESTRUTURA, DISCIPLINA OS SERVIÇOS, DEFINE COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES, E FIXA OS QUADROS DE PESSOAL DAS DIVERSAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS NACIONAIS, NOMEADAMENTE: BIBLIOTECA NACIONAL, BIBLIOTECA DA AJUDA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE ÉVORA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE BRAGA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE CASTELO BRANCO, BIBLIOTECA PÚBLICA DE VILA REAL, BIBLIOTECA PÚBLICA DE PONTA DELGADA, BIBLIOTECA ERUDITA DE LEIRIA, BIBLIOTECA POPULAR CENTRAL DE LISBOA, ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO, ARQUIVO DISTRITAL DO PORTO, ARQUIVO DI (...)

• 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.