REESTRUTURA, DISCIPLINA OS SERVIÇOS, DEFINE COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES, E FIXA OS QUADROS DE PESSOAL DAS DIVERSAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS NACIONAIS, NOMEADAMENTE: BIBLIOTECA NACIONAL, BIBLIOTECA DA AJUDA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE ÉVORA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE BRAGA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE CASTELO BRANCO, BIBLIOTECA PÚBLICA DE VILA REAL, BIBLIOTECA PÚBLICA DE PONTA DELGADA, BIBLIOTECA ERUDITA DE LEIRIA, BIBLIOTECA POPULAR CENTRAL DE LISBOA, ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO, ARQUIVO DISTRITAL DO PORTO, ARQUIVO DISTRITAL DE BRAGA, ARQUIVO DISTRITAL DE ÉVORA, ARQUIVO DISTRITAL DE LEIRIA, ARQUIVO DISTRITAL DE BRAGANÇA E ARQUIVO DISTRITAL DE PONTA DELGADA. DESIGNA COMO ORGANISMO DIRIGENTE E COORDENADOR DOS REFERIDOS ORGANISMOS A INSPECÇÃO GERAL DAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS. CRIA A JUNTA CONSULTIVA DAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

• 1965-05-22 - Decreto-Lei 46350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria (...)

• 1967-04-07 - Decreto-Lei 47627 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 1978-07-04 - Decreto-Lei 159/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

  Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação.

• 1979-08-08 - Portaria 410-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Equipara a director de serviços o cargo de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

• 1982-03-03 - Decreto-Lei 74/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Regulamenta o depósito legal.

• 1983-04-05 - Decreto-Lei 149/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

  Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas.

• 1983-06-24 - Decreto-Lei 299/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural.

• 1985-10-22 - Decreto-Lei 424/85 - Ministério da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

• 1987-11-24 - Portaria 895/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Administração do Porto de Lisboa, publicado em anexo.

• 1988-04-29 - Decreto-Lei 152/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto Português de Arquivos (IPA).

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-E/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  CRIA O INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO QUE RESULTA DA FUSÃO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA EXTINTOS PELO DECRETO LEI NÚMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. O NOVO INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS:DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO BIBLIOTECONÓMICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA BASE NACIONAL DE DADOS BIBLIOGRAFICOS-PORBASE, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO LIVRO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA LEITURA PÚBLICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DIVISÃO DE INFORMÁTI (...)

• 1997-04-19 - Decreto-Lei 89/97 - Ministério da Cultura

  Aprova a lei orgânica da Biblioteca Nacional (BN), pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa, técnica e científica e com personalidade jurídica. A Biblioteca Nacional tem por objectivo assegurar as funções de aquisição, processamento, salvaguarda e conservação do património documental produzido em Portugal, em língua portuguesa, ou referente a Portugal, onde quer que seja produzido, independentemente do suporte utilizado, bem como, em articulação com os restantes serviços compe (...)