1931-06-27 - Decreto 19947 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico corrente

1931-06-27 - Decreto 19948 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico corrente

1931-06-27 - Decreto 19949 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta a verba destinada a transporte dos magistrados judiciais e do Ministerio Público

1931-06-27 - Decreto 19950 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva a 6 por cento o dividendo mínimo a que se refere a parte segunda da alínea b) do n.º 2.º do artigo 19.º do decreto n.º 19870

1931-06-27 - Decreto 19951 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a constituïção do júri de exames de guardas-marinhas para segundos tenentes para os guardas-marinhas que estão completando as provas iniciadas êste ano a bordo do navio-escola Sagres

1931-06-27 - Decreto 19952 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

REESTRUTURA, DISCIPLINA OS SERVIÇOS, DEFINE COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES, E FIXA OS QUADROS DE PESSOAL DAS DIVERSAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS NACIONAIS, NOMEADAMENTE: BIBLIOTECA NACIONAL, BIBLIOTECA DA AJUDA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE ÉVORA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE BRAGA, BIBLIOTECA PÚBLICA DE CASTELO BRANCO, BIBLIOTECA PÚBLICA DE VILA REAL, BIBLIOTECA PÚBLICA DE PONTA DELGADA, BIBLIOTECA ERUDITA DE LEIRIA, BIBLIOTECA POPULAR CENTRAL DE LISBOA, ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO, ARQUIVO DISTRITAL DO PORTO, ARQUIVO DI (...)

1931-06-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 19334, que regula os exames de admissão aos cursos superiores

1931-06-27 - Decreto 19953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Altera várias disposições do regulamento do Hospital Escolar

1931-06-27 - Decreto 19954 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Extingue um lugar de guarda efectivo no quadro do pessoal do Museu Nacional dos Coches e cria em sua substituïção um lugar de servente

1931-06-27 - Portaria 7134 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda aplicar aos concelhos do Pôrto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matozinhos e Valongo o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17406, que estabelece o trabalho diurno nas padarias

1931-06-27 - Decreto 19955 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que, a contar de 1 de Julho de 1931, os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias, aprovado pelo decreto de 3 de Outubro de 1901, e demais disposições ulteriores vigentes emanadas do Govêrno da metrópole