Resultados para o dia 1983-03-03
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Torna público o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Nigéria.
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Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa às Cadernetas ECS para Amostras Comerciais.
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Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial.
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento.
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1983-03-03 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 3/83/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Cria a reserva natural do ilhéu de Vila Franca do Campo.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho, para o ano de 1982, no montante de 42940 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 66 557 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982.
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Torna público ter sido assinado em Pequim o Acordo de Cooperação Industrial e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China.
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1983-03-03 - Portaria 237/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Cria a Região de Turismo do Nordeste Transmontano e ratifica os seus estatutos.