Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido assinado em Lagos, em 15 de Junho de 1982, o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Nigéria, cujos textos em português e em inglês acompanham o presente aviso. Segundo os termos do seu artigo XII, o Acordo entrou em vigor na data da sua assinatura.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 2 de Fevereiro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, Luís Oliveira Nunes.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Nigéria (a seguir designados por «Partes Contratantes»):

Desejosos de estreitar os laços de amizade e também de promover e alargar a cooperação económica, científica e técnica entre os seus dois países no mais amplo âmbito possível;

Conscientes das vantagens que dessa mesma cooperação poderão advir para ambos os países;

acordaram no seguinte:
ARTIGO I
As Partes Contratantes empenhar-se-ão na cooperação e apoio mútuos, dentro dos limites das suas respectivas capacidades e recursos, em resolver os problemas de carácter económico, científico e técnico em bases de igualdade e benefício mútuos, por meio da utilização das mais recentes conquistas científicas e tecnológicas, no intuito de promover o desenvolvimento económico dos seus países.

ARTIGO II
Os domínios de cooperação mencionados no artigo I abrangerão, entre outros, os seguintes:

a) Instalação de indústrias;
b) Fundação de empresas industriais mistas;
c) Fundação e administração de empresas comerciais e técnicas conjuntas;
d) Intercâmbio de peritos e consultores; intercâmbio de formação profissional;
e) Fornecimento de serviços de assessoria;
f) Acesso às instalações para investigação científica e tecnológica; por exemplo: sondagens e estudos geológicos e de meios de execução;

g) Preparação e execução de projectos piloto;
h) Atribuição de bolsas de estudo, organização de missões de estudo e de seminários;

i) Aquisição de licenças e intercâmbio de know-how científico e técnico;
j) Intercâmbio de informações científicas e técnicas;
k) Qualquer outra forma de cooperação que possa vir a ser acordada por ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO III
O desenvolvimento da cooperação económica, científica e técnica relativa ao disposto no artigo II deverá ser executado sob a orientação de programas, acordos e contratos separados a estabelecer pelas autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO IV
O fornecimento de peritos, assessores e outro pessoal por uma das Partes Contratantes, ao abrigo deste Acordo e a pedido da outra Parte Contratante, para preenchimento de vagas existentes no seu território será regido por protocolo separado, a concluir futuramente entre as autoridades competentes de ambos os países.

ARTIGO V
1 - O Governo da República Portuguesa designa aqui o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo da República Federal da Nigéria designa aqui o Ministério Federal do Plano Nacional como órgãos competentes para o objectivo de desenvolver este Acordo e outros assuntos afins.

2 - Cada uma das Partes Contratantes terá direito a designar, por escrito, em qualquer altura, qualquer outra entidade competente, organização ou ministério em substituição dos já acima designados no n.º 1.

ARTIGO VI
1 - Qualquer pessoa agindo, sob a autoridade de uma das Partes Contratantes, no desempenho de quaisquer obrigações no território da outra Parte Contratante ao abrigo deste Acordo ou ao abrigo de quaisquer protocolos, contratos ou acordos separados feitos no seu âmbito, deverá restringir as suas actividades no referido território estritamente aos assuntos relacionados com o Acordo, protocolos, acordos, contratos ou convenções e deverá respeitar as leis e regulamentos em vigor no país hospedeiro.

2 - Peritos ou outras pessoas apoiadas por uma das Partes Contratantes para exercer funções no território da outra Parte Contratante ao abrigo deste Acordo deverão fazê-lo em consulta rigorosa com a outra Parte Contratante ou com pessoas ou entidades por ela designadas.

Tais peritos ou pessoas deverão cumprir quaisquer instruções emanadas da outra Parte Contratante relativas à natureza das suas funções.

ARTIGO VII
1 - Quaisquer equipas de inspecção económica, peritos técnicos, missão de investigação, engenheiros consultores e outros de uma das Partes Contratantes que tenham executado quaisquer estudos ou inspecções no território da outra Parte Contratante ao abrigo deste Acordo deverão elaborar relatórios do seu trabalho e depositar cópias de tais relatórios junto da outra Parte Contratante.

2 - Cada Parte Contratante compromete-se a manter com carácter confidencial quaisquer documentos, informações ou dados recebidos ou que venha a possuir no cumprimento deste Acordo e a não ceder tais documentos ou cópias, informações ou dados a qualquer outra parte sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte Contratante.

ARTIGO VIII
1 - Com vista a assegurar o cumprimento deste Acordo, uma comissão mista deverá ser criada, a qual será composta por representantes de ambas as Partes Contratantes. A comissão deverá reunir, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, alternadamente nas capitais dos dois Estados.

2 - A comissão terá como funções:
i) Promover e coordenar a cooperação económica e industrial entre as duas Partes Contratantes;

ii) Considerar propostas com vista ao cumprimento efectivo do Acordo; e
iii) Elaborar propostas com a finalidade de eliminar obstáculos que possam surgir durante a execução de quaisquer projectos vigentes ao abrigo deste Acordo.

ARTIGO IX
Este Acordo não deverá afectar a validade da execução de qualquer obrigação decorrente de acordos internacionais, convenções, tratados ou protocolos, firmados por qualquer das Partes Contratantes, anteriores à conclusão deste Acordo.

ARTIGO X
As Partes Contratantes deste Acordo deverão esforçar-se por resolver qualquer problema, disputa ou diferença entre elas relacionados com este Acordo por meio de negociação mútua.

ARTIGO XI
Qualquer emenda ou revisão deste Acordo deverá ser feita por escrito e entrará em vigor após a aprovação de ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO XII
1 - Este Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura e deverá continuar em vigor por um período consecutivo de 5 anos.

2 - Este Acordo deverá automaticamente ser prorrogado por períodos adicionais de 1 ano cada um, a não ser que qualquer das Partes notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo 90 dias antes de expirar cada período de 1 ano.

3 - No termo deste Acordo, as suas disposições e as disposições de quaisquer protocolos, contratos ou acordos separados feitos no seu âmbito continuarão em vigor em relação a quaisquer obrigações ou projectos existentes e inacabados assumidos ou começados na vigência deste Acordo. Tais obrigações ou projectos continuarão até à sua conclusão.

Feito em Lagos, em 15 de Junho de 1982, em 2 originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Pelo Governo da República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)
Pelo Governo da República Federal da Nigéria:
(Assinatura ilegível.)

ACREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL ON ECONOMIC, SCIENTIFIC AND TECHNICAL CO-OPERATION.

The Government of the Federal Republic of Nigeria and the Government of the Republic of Portugal (hereinafter referred to as Contracting Parties»):

Desirous of strengthening the ties of friendship as well as promoting and enlarging economic, scientific and technical co-operation between their two countries to the greatest possible extent;

Mindful of the advantages to be derived by the two Contracting Parties from such co-operation;

have agreed as follows:
ARTICLE I
The Contracting Parties shall co-operate with and support each other, within the limits of their capabilities and resources, in solving problems of economic, scientific and technical character on the basis of equality and mutual benefit by the utilization of the latest achievements in science and technology for the furtherance of the economic development of their countries.

ARTICLE II
The fields of co-operation envisaged in article I above shall cover, inter-alia, the following:

a) Establishment of industries;
b) Setting up joint industrial enterprises;
c) Setting up and running joint commercial and technical enterprises;
d) Exchange of experts and advisers as well as the training of counterparts;
e) Provision of consultancy services;
f) Access to scientific and technological research facilities, e. g. for surveys, geological and feasibility studies;

g) Preparation and execution of pilot projects;
h) Award of scholarships, organization of study missions and seminars;
i) Purchase of licences and exchange of scientific and technical know-how;
j) Exchange of scientific and technical information;
k) Any other form of co-operation that may be agreed upon by both Contracting Parties.

ARTICLE III
The implementation of economic, scientific and co-operation on the projects envisaged in article II shall be arranged under separate programmes, agreements and contracts to be concluded by the competent authorities of the two Contracting Parties.

ARTICLE IV
The provision of experts, advisers and other personnel by one contracting party, under this Agreement, at the request of the other contracting party to fill existing vacancies in its territory shall be governed by a separate protocol to be concluded in future between the competent authorities of both countries.

ARTICLE V
1 - The Government of the Federal Republic of Nigeria hereby designates the Federal try of National Planning, and the Government of the Republic of Portugal hereby designated the Ministry of Foreign Affairs as the appropriate organs for the purpose of implementing this Agreement and other matters relating thereto.

2 - Each Contracting Party shall have to designate, in writing, at any time, any other appropriate body, organization or Ministry in place of any of the ones already designated in paragraph I above.

ARTICLE VI
1 - Any person acting under the authority of one Contracting Party in fulfilling any obligations in the territory of the other Contracting Party under this Agreement or under any separate protocol, contract or agreement made thereunder, shall restrict his activities in the said territory strictly to matters to the Agreement, protocols, accords, contracts or agreements and shall observe the laws and regulations in force in the host country.

2 - Experts or other persons seconded by one Contracting Party to carry out duties in the territory of the other Contracting Party under this Agreement shall do so in close consultation with the other Contracting Party or with persons or bodies nominated by it. Such experts or persons shall comply with any instructions issued by the other Contracting Party as may be appropriate to the nature of their duties.

ARTICLE VII
1 - Any economic survey team, technical expert, research mission, consultant engineer and others or one Contracting Party who have carried out any studies or surveys in the territory of the other Contracting Party under this Agreement shall prepare reports on their work and deposit copies of such reports with other Contracting Party.

2 - Each Contracting Party undertakes that it shall keep confidential any documents, information or data received or otherwise coming into its possession in the process of the implementation of this Agreement and shall not give such documents or copies thereof and such information or data to any other party without the prior written approval of the other Contracting Party.

ARTICLE VIII
1 - With a view to ensuring the implementation of this Agreement, a joint commission shall be established which shall be composed of representatives of both Contracting Parties. The commission shall meet at the request of either Contracting Party alternately in the capitals of the two States.

2 - The commission shall have the duty of:
i) Promoting and co-ordinating the economic and industrial co-operation between the two Contracting Parties;

ii) Considering proposals aimed at the effective implementation of the Agreement; and

iii) Working out proposals for the purpose of removing obstacles that may arise during the execution of any project established under this Agreement.

ARTICLE IX
This Agreement shall not affect the validity of execution of any obligation arising from international agreements, conventions, treaties or protocols concluded by either of the Contracting Parties prior to the conclusion of this Agreement.

ARTICLE X
The Contracting Parties to this Agreement shall strive to settle any problem, dispute or difference between them and connected with this Agreement through mutual negotiation.

ARTICLE XI
Amendment or revision of this Agreement shall be made in writing and shall come into force after approval by both Contracting Parties.

ARTICLE XII
1 - This Agreement shall enter into force on the date of signature and shall remain in force for a period of five years thereafter.

2 - This Agreement shall automatically be extended for additional periods of one year each, unless, either party notifies the other of the intention to terminate it ninety days prior to the expiration of each period of one year.

3 - At the termination of this Agreement, its provisions and the provisions of any separate protocol, contract or agreement, made in that respect, shall continue to govern any unexpired and existing obligation or project, assumed or commenced thereunder.

And such obligations or projects, shall be carried on to completion.
Done at Lagos this 15th day of June 1982 in 2 originals, in English and Portuguese languages, both texts being equally authentic.

For the Government of the Federal Republic of Nigeria:
(Assinatura ilegível.)
For the Government, of the Republic of Portugal:
(Assinatura ilegível.)