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Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982, onde se lê "13 anos de prisão maior» deve ler-se "73 meses de prisão maior».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-12-23 -
Decreto
136-M/82 -
Presidência da República
Comuta a pena de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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