Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982, onde se lê "13 anos de prisão maior» deve ler-se "73 meses de prisão maior».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.