A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto 136-M/82, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982, onde se lê "13 anos de prisão maior» deve ler-se "73 meses de prisão maior».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-12-23 -
Decreto
136-M/82 -
Presidência da República
Comuta a pena de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/190192/declaracao-DD5706-de-3-de-marco
