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Declaração DD7199, de 20 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei 3/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º onde se lê: «5 - As portarias referidas no n.º 4 deste artigo deverão ...», deve ler-se: «5 - As portarias referidas no n.º 3 deste artigo deverão ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/20/plain-209719.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-01-11 - Decreto-Lei 3/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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