Declaração DD7199, de 20 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 20.03.1979, Pág. 431
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Data:
1979-03-20
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração.
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o
Decreto-Lei 3/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º onde se lê: «5 - As portarias referidas no n.º 4 deste artigo deverão
...», deve ler-se: «5 - As portarias referidas no n.º 3 deste artigo deverão ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/20/plain-209719.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209719.dre.pdf .
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