1982-05-05 - AVISO DD468 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

1982-05-05 - DECLARAÇÃO DD3090 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 263/82, que aprova o novo quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1982-05-05 - DECLARAÇÃO DD3055 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo nº 67/82 de 3 de Maio, que determina que seja hasteada a bandeira nacional em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, no dia 9 de Maio, o Dia da Europa, e que seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa.

1982-05-05 - Despacho Normativo 69/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que o pagamento das despesas do porte pago e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos escritos de informação regional, em regime de avença postal, para assinantes no estrangeiro, seja suportado pelo Estado.

1982-05-05 - Despacho Normativo 70/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas relativas à continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional.

1982-05-05 - Decreto Regulamentar 24/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Torna extensiva à Administração dos Portos do Douro e Leixões, com as necessárias adaptações, a aplicação do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1982-05-05 - Decreto-Lei 154/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Instituto Geográfico e Cadastral

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45104 de 1 de Julho de 1963.

1982-05-05 - Portaria 465/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Extingue vários lugares no quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março.

1982-05-05 - Decreto Regulamentar 25/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 26/81, de 12 de Junho (actualização dos montantes das prestações familiares).

1982-05-05 - Portaria 466/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique.