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  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter a República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Portaria 467/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Derroga a Portaria n.º 821/81, de 22 de Setembro, na parte respeitante à expropriação do prédio rústico Herdade da Boavista e Sampaio, doado a Belarmino Freitas dos Reis.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Portaria 468/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova as seguintes normas portuguesas: NP-1898 (1982) - Parafusos e pernos roscador de aço. Características mecânicas. NP-1899 (1982) - Parafusos de aço, sem cabeça. Características mecânicas. NP-1900 (1982) - Parafusos de cabeça sextavada, parcialmente roscados. Graus de acabamento A e B.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Portaria 469/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Portaria 470/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do 1º centenário da inauguração da rede telefónica pública em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Portaria 471/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Regulamenta os concursos documentais a realizar no âmbito dos quadros de pessoal dos serviços abrangidos pelo Regime do Pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 183/80, de 4 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 21/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 14/81/A e 18/81/A, de 24 de Fevereiro e 9 de Março, na parte relativa ao pessoal auxiliar. Publica nos quadros anexos as respectivas alterações.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982

  • Tem documento Em vigor 1982-05-05 - Decreto-Lei 154-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha no montante de 300 milhões de marcos.

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