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  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - AVISO DD292 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo da Suíça comunicou por carta do Secretário-Geral das Nações Unidas haver decidido, nos termos do artigo 42.º, § 2, da Convenção Relativa ao Estatuto de Refugiados, de que aquele Governo é parte sob reservas, retirar na sua totalidade a reserva ainda subsistente por ele formulada em referência ao artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) e b), que abarca treino, aprendizagem e seguro de desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - AVISO DD293 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo do Peru notificou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com a secção B (2) do artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de que aquele Governo é parte, que, para fins das suas obrigações decorrentes da Convenção, as palavras «acontecimentos a ocorrerem antes de 1 de Janeiro de 1951», no artigo 1.º, secção A, deverão ser entendidas como significando «acontecimentos a ocorrerem na Europa ou noutras terras antes de 1 de Janeiro de 1951».

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - DECLARAÇÃO DD6522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 393/81 de 16 de Maio, que altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos de Aveiro, de Setúbal e de Sotavento.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Lei 8/81 - Assembleia da República

    Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março (bairros administrativos).

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 393/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1981

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público que o Governo do Peru notificou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com a secção B (2) do artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de que aquele Governo é parte, que, para fins das suas obrigações decorrentes da Convenção, as palavras «acontecimentos a ocorrerem antes de 1 de Janeiro de 1951», no artigo 1.º, secção A, deverão ser entendidas como significando «acontecimentos a ocorrerem na Europa ou noutras terras antes de 1 de Janeiro de 1951»

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Portaria 484/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária Slibail Portuguesa - Companhia de Locação Financeira, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Portaria 485/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa 1 lugar de assessor, letra B.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Portaria 486/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, em Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Portaria 487/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação de 1 lugar de técnico superior principal (letra D).

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Portaria 488/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 6000000$00 da verba relativa à exploração de 1980 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo que tenham em vista a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico e para-médico.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Portaria 489/81 - Ministério do Comércio e Turismo

    Fixa em 10$00 por unidade o preço dos selos a fornecer pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), para o whisky.

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