1980-06-06 - RESOLUÇÃO 195-A/80 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

1980-06-06 - Resolução 186/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo a celebrar pela Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., com a Caixa Geral de Depósitos, no montante global de 66500 contos.

1980-06-06 - Resolução 187/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 50000 contos, com prazo total de dez anos e a reembolsar em dezassete prestações iguais de capital e juros, que a Caixa Geral de Depósitos concedeu à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L..

1980-06-06 - Resolução 188/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera do cargo de administrador por parte do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., o licenciado José Têves Vieira.

1980-06-06 - Resolução 189/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução n.º 47/80 de 12 de Fevereiro, até à data da celebração do contrato de viabilização da empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L..

1980-06-06 - Resolução 190/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Incumbe o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em colaboração com vários Ministros e com o Secretário de Estado da Integração Europeia, de nomear um coordenador com o mandato genérico de promover os estudos e acções necessários à concretização da navegabilidade do rio Douro, devendo apresentar programa de acção sobre a matéria até 31 de Julho de 1980.

1980-06-06 - Resolução 191/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos, referente ao mês de Abril de 1980.

1980-06-06 - Resolução 192/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que, a partir de 1 de Junho de 1980, os membros dos conselhos de gerência das empresas públicas, nas suas deslocações em serviço no País, incluindo as regiões autónomas, passem a ser reembolsados das inerentes despesas.

1980-06-06 - Resolução 193/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a adjudicação definitiva à firma Construções M. N. Tiago, S. A. R. L., da empreitada DU/59/79, pelo montante de 934132499$00.

1980-06-06 - Resolução 194/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 19833 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980.