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Portaria 236/80, de 9 de Maio

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Sumário

Autoriza, excepcionalmente, o preenchimento da vaga de director de serviços do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.

Texto do documento

Portaria 236/80

de 9 de Maio

Considerando que o Decreto-Lei 385/78, de 6 de Dezembro, criou o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior como um organismo próprio com atribuições de diverso cariz, nomeadamente as relativas à organização do processo individual de todos os candidatos ao ensino superior, à organização da estrutura necessária ao funcionamento do que se pensa vir a ser a Universidade Aberta e ainda as de apoio ao Ano Propedêutico, criado pelo Decreto-Lei 491/77, de 23 de Novembro, rectificado pela Lei 33/78, de 22 de Junho, e a sua transformação no 12.º ano de escolaridade;

Considerando que o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior tem uma actuação às escalas nacional e regionais, centralizada e informatizada, em condições técnicas e pedagógicas sem tradição no Ministério da Educação e no País, abrangendo a totalidade dos estudantes que entram no ensino superior oficial;

Considerando que a experiência do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior na gestão e execução de provas de avaliação a nível nacional com introdução de processos informáticos de aferição e correcção de critérios individuais poderá ser de grande alcance para a implantação de novas fórmulas de ensino à distância;

Considerando que estas atribuições e qualificações obrigaram a uma preparação intensa dos seus executores e dirigentes;

Verificando-se, assim, tratar-se de um serviço novo e não havendo no Ministério da Educação chefes de divisão e assessores que tenham não só o perfil adequado, mas sobretudo a experiência vivida deste conjunto de acções para dirigir a Direcção de Serviços Académicos do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior;

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1 - Autorizar que excepcionalmente o preenchimento da vaga do lugar de director de serviços à data da publicação da Presente portaria seja provido, por escolha do Ministro da Educação e Ciência, de entre funcionários do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, habilitados com licenciatura e de categoria não inferior à letra E, que sejam possuidores de elevada preparação técnica, experiência organizativa e efectiva prática do desempenho daquelas funções.

2 - Para efeitos do número anterior, o perfil do funcionário a prover deverá obrigatoriamente incluir:

Experiência de organização de uma máquina administrativa a nível nacional de ensino à distância;

Experiência de gestão de grandes números de elementos por via informática;

Experiência do ensino à distância e sua gestão;

Experiência de serviço de informações e atendimento do público com uma centena de milhares de consultas;

Experiência de programação de acções em sistema de calendário rígido e modal.

3 - O despacho de nomeação deverá ser acompanhado, para publicação, de currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência, 30 de Abril de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/09/plain-34148.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-23 - Decreto-Lei 491/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-22 - Lei 33/78 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico. Procede à sua republicação, já com as alterações introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-06 - Decreto-Lei 385/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Cria o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (GCIES), na dependência directa da Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, estabelecendo os seus órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal dirigente do referido Gabinete.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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