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  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - DECLARAÇÃO DD3614 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Resolução 99/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do cidadão espanhol José Luís Gutierrez Gomes Cangas, já que o extraditado é também arguido pelas autoridades espanholas pelo crime de peculato.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 607/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar um contrato de compra das fracções A e C, Cave, Rés-do-chão direito e rés-do-chão esquerdo do prédio sito no Largo das Portas do Céu, em Loulé, pela importância de 30.360.000$.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 608/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Fixa o preço de venda ao público dos fósforos da marca Exclusivos, fabricados pela Sociedade Nacional de Fósforos, S.A.R.L., em 1$50.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 609/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 20/79, de 11 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 234/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Actualiza os emolumentos previstos no Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, a cobrar por determinados serviços da Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 235/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 610/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, aprovado pelo Despacho Conjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 236/82 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro, que estabelece normas sobre o abono mensal dos Sargentos e praças da G.N.R. e da Guarda Fiscal (G.F.) e dos chefes, subchefes e guardas da P.S.P., na situação de activo.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto-Lei 237/82 - Ministério da Administração Interna

    Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 611/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Autoriza o enterramento em sepultura particular, de família, na Capela de Sossa Senhora do Rosário, sito na Casa de Belinho, na freguesia de Antas, concelho de Esposende, do filho, nada-morto em 16 de Fevereiro de 1982, de António Nuno de Carvalho Corrêa de Oliveira e de sua mulher, Maria Margarida Leal de Faria de Aguiar Corrêa.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Decreto 78/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Estabelece normas sobre o ingresso e progressão na carreira docente do ensino superior, para os professores auxiliares do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Portaria 612/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Relações Públicas do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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