1980-11-21 - AVISO DD168 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi concluído em Bruxelas um acordo, por troca de notas, relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1980-11-21 - AVISO DD169 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram depositados instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias.

1980-11-21 - DECLARAÇÃO DD6729 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 925/80, de 4 de Novembro, que aumenta o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto n.º 425-D/76, de 31 de Maio, a fim de promover a integração de funcionários adidos.

1980-11-21 - DECLARAÇÃO DD6730 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 930/80, de 4 de Novembro, que adita várias mercadorias à relação constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro.

1980-11-21 - DECLARAÇÃO DD6728 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 804/80, de 9 de Outubro, que aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1980-11-21 - Resolução 386/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define as bases gerais da regulamentação da nova campanha olivícola.

1980-11-21 - Resolução 387/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00.

1980-11-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 804/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980

1980-11-21 - Portaria 998/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano.

1980-11-21 - Portaria 999/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara o cargo de director do serviço administrativo a director de serviços, no quadro do Serviço do Provedor de Justiça.

1980-11-21 - Portaria 1000/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1980-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foram depositados instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

1980-11-21 - Portaria 1001/80 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Autoriza a trasladação, do cemitério da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a capela privativa situada no adro da igreja da mesma freguesia, dos restos mortais do padre Joaquim Ribeiro de Campos Lima.

1980-11-21 - Decreto-Lei 553/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

1980-11-21 - Portaria 1002/80 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Interno

Considera comestível o óleo de germe de arroz refinado.