Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso DD168, de 21 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Torna público que foi concluído em Bruxelas um acordo, por troca de notas, relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi concluído em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1980, um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, cujo texto nas línguas portuguesa e francesa se junta em anexo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

Acordo, por troca de notas, relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao

Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Bruxelas, 30 de Setembro de 1980.

Sr. Embaixador:

Em aplicação do artigo 9, parágrafo 3, do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 19 de Dezembro de 1979, tenho a honra de informar que a Comunidade procedeu à verificação da legislação portuguesa em matéria de vinhos que beneficiam de denominação de origem e examinou a sua concordância com a legislação comunitária na matéria.

Essa verificação, que condiciona a concessão das reduções pautais previstas no artigo 9, permitiu concluir existir equivalência entre a legislação portuguesa em matéria de vinhos que beneficiam de denominação de origem no que respeita às disposições relativas aos vinhos verdes e Dão e a legislação comunitária.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo do Governo Português sobre o que precede.

Accord sous forme d'échange de lettres relatif à l'article 9 du Protocole

complémentaire à l'Accord entre la Communauté économique européenne et la

République portugaise.

Bruxelles, le 30 septembre 1980.

Monsieur l'Ambassadeur:

J'ai l'honneur de vous informer qu'en application de l'article 9, paragraphe 3, du Protocole complémentaire à l'Accord entre la Communauté économique européenne et la République portugaise, signé le 19 décembre 1979, la Communauté a effectué la vérification de la législation portugaise en matière de vins bénéficiant d'une appellation d'origine et examiné sa concordance avec la législation communautaire en la matière.

Cette vérification, conditionnant l'octroi des concessions tarifaires prévues à l'article 9, a permis de conclure à l'équivalence de la législation portugaise en matière de vins bénéficiant d'une appellation d'origine en ce qui concerne ses dispositions relatives aux vins Verde et Dão avec la législation communautaire.

Je vous serais reconnaissant de bien vouloir me confirmer l'accord de votre gouvernement sur ce qui précède.

J'ai l'honneur d'accuser réception de votre lettre de ce jour libellée comme suit:

J'ai l'honneur de vous informer qu'en application de l'article 9, paragraphe 3, du Protocole complémentaire à l'Accord entre la Communauté économique européenne et la République portugaise, signé le 19 décembre 1979, la Communauté a effectué la vérification de la législation portugaise en matière de vins bénéficiant d'une appellation d'origine et examiné sa concordance avec la législation communautaire en la matière.

Cette vérification, conditionnant l'octroi des concessions tarifaires prévues à l'article 9, a permis de conclure à l'équivalence de la législation portugaise en matière de vins bénéficiant d'une appellation d'origine en ce qui concerne ses dispositions relatives aux vins Verde et Dão avec la législation communautaire.

Je vous serais reconnaissant de bien vouloir me confirmer l'accord de votre gouvernement sur ce qui précède.

J'ai l'honneur de marquer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de cette lettre.

Veuillez agréer, Monsieur le Président, l'assurance de ma plus haute considération.

Au nom du gouvernement de la République portugaise:

(Illisible.)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/21/plain-12312.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12312.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda