1985-02-28 - AVISO DD1068 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD806 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 22/85, que introduz alterações ao Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, Iª série, nº 14, de 17 de Janeiro de 1985.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD2461 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Departamento do Estado Maior General das Forças Armadas para o ano de 1984 no montante de 260 857 contos.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD4817 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração de 7 de Fevereiro de 1985 do transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza alterações nos orçamentos de diversos ministérios, no montante de 2 292 999 contos.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD4830 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 31-E/85, de 12 de Janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo, que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de vendas ao público e respectivos subsídios.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD4818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD4815 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD4814 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, que estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD4819 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração de 4 de Fevereiro, do Ministério das Finanças e do Plano, que publica o modelo de declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

1985-02-28 - DECLARAÇÃO DD1816 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 24 de Janeiro de 1985, de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 138 247 contos.