1988-04-28 - AVISO DD2457 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica também à ilha de Jérsia.

1988-04-28 - Portaria 257/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

1988-04-28 - Portaria 258/88 - Ministério da Justiça

Classifica a Conservatória do Registo Predial de Fafe como serviço de 2.ª classe e aprova o respectivo quadro de oficiais.

1988-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica também à ilha de Jérsia

1988-04-28 - Decreto-Lei 150/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regime de aquisição e alienação de navios de comércio.

1988-04-28 - Portaria 259/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Centenário do Nascimento de Jean Monnet».

1988-04-28 - Decreto-Lei 151/88 - Ministério da Saúde

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem.

1988-04-28 - Acórdão 77/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO LEI NUMERO NUMERO 436/83, DE 19 DE DEZEMBRO, COM EXCEPÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 7, NUMEROS 1 E 2, LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM TERMOS DE SALVAGUARDAR, A EFICÁCIA DAS PORTARIAS ENTRETANTO EMITIDAS AO ABRIGO DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 436/83, NOMEADAMENTE DA PORTARIA 347-A/87, DE 31 DE OUTUBRO, E DE SALVAGUARDAR, BEM ASSIM, O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES FISCAIS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATE A DATA DA P (...)