Portaria 67/89
de 31 de Janeiro
Tendo sido atribuída, por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações de 19 de Julho de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1979, a categoria de técnico superior principal, letra D, ao licenciado Vasco António da Fonseca Martins;

Mostrando-se necessária a criação do respectivo lugar por terem já cessado as funções de chefe de divisão;

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e atento o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º É criado na carrreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, fixado pela Portaria 133/88, de 29 de Fevereiro, um lugar de técnico superior principal, letra C.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 16 de Janeiro de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.